01 SESSO EXTRAORDINRIA de 16/01/2024
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 0001/2024 - Autoria: Mesa Diretora da CâmaraAltera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 28 de abril de 2023, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo regulamentando a conversão de um terço das férias dos servidores da Câmara Municipal em abono pecuniário.
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